Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Telf.: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: cniacc@unl.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de conflitos de consume do Algarve (CIMAAL)
Telf.: 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: apoio@consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Telf.: 239 821 690 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email.: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (ACC)
Telf.: 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Telf.: 225 508 349 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: cicap@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA)
Telf.: 253 422 410 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: triave@gmail.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Braga (CIAB)
Telf. 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Viana Castelo (CIAB)
Telf.: 258 809 335 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email.: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCM)
Telf.: 291 750 330 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt.